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Condições do serviço

Condições gerais do contrato

I. Cláusulas prévias

  1. Estas condições regularão expressamente as relações entre LLEIDANETWORKS SERVEIS TELEMÀTICS, S.A., daqui em diante Lleida.net, e os usuários de seus serviços, daqui em diante o cliente, cancelando qualquer acordo anterior que possa existir entre as partes.
  2. O acesso aos serviços pela primeira vez implica a aceitação expressa de todas essas condições.

II. Cláusulas relativas à condição de cliente

  1. Para os propósitos deste contrato, o cliente é aquela pessoa física ou jurídica que, tendo uma estrutura informática adequada, contrata com Lleida.net a utilização de serviços de mensagens.
  2. A condição de assinante é pessoal e intransferível e não pode ser transferida a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da Lleida.net.
  3. No caso de utilização do serviço por terceiros expressamente autorizados pela Lleida.net, o cliente deve instruí-los adequadamente sobre seu uso. Da mesma forma, o cliente será responsável pelas despesas de utilização, respondendo diretamente à Lleida.net pelo uso indevido dos serviços.

III. Direitos e obrigações do cliente

  1. O cliente terá o direito de usar os serviços expressamente contratados através de Lleida.net.
  2. O cliente é obrigado a efetuar os pagamentos acordados de acordo com as tarifas em vigor com o IVA correspondente e nos prazos acordados.
  3. O cliente é obrigado a manter seu suporte informático essencial para o acesso aos serviços.
  4. O cliente responde ao uso adequado dos serviços, comprometendo-se expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar sistemas, equipamentos ou serviços direta ou indiretamente acessíveis através de Lleida.net, incluindo o congestionamento intencional de links ou sistemas, e de de acordo com as normas contidas nestas condições gerais.

IV. Procedimento de contratação

A contratação dos serviços da Lleida.net através do site (http://www.Lleida.net) será completada com os seguintes procedimentos:

  1. Introdução das informações de identificação e de cobrança do cliente.
    Caso o cliente já esteja registrado e os dados não estejam corretos, ele deverá entrar em contato com o Atendimento ao cliente pelo telefone (+34) 973 282 300 ou por e-mail em customers@Lleida.net.
  2. Pagamento dos serviços. Um gateway de pagamento (POS) será ativado por cartão de crédito para proceder ao pagamento dos créditos desejados.
  3. Confirmação de compra. Um e-mail será enviado para o endereço eletrônico fornecido na etapa 1 de confirmação do processo de compra
  4. Envio da fatura. Em um período máximo de 24 horas, a fatura será enviada em um arquivo pdf para o e-mail indicado.

V. Duração do contrato

  1. Este contrato tem uma duração mínima de UM MÊS. Da mesma forma, será automaticamente renovado por períodos da mesma duração se não houver uma reclamação por escrito antes de um mês de qualquer das partes.
  2. A Lleida.net reserva-se o direito de rescindir este contrato antes de seu vencimento por justa causa, comunicando-o previamente ao assinante com o mínimo de antecedência de UM MÊS prevista na seção anterior. No entanto, tal aviso antecipado não será necessário nos casos em que, de acordo com essas condições, a rescisão automática deste contrato for apropriada.

VI. Preço, condições e métodos de pagamento

  1. o cliente compromete-se a pagar a assinatura e utilizar os serviços, sejam eles realizados por ele próprio, seja por pessoa autorizada ou não por ele, de acordo com as tarifas atuais, que ele declara conhecer e aceitar. Estas tarifas serão aumentadas pela percentagem correspondente ao IVA aplicável.
  2. As tarifas podem ser revisadas a qualquer momento pela Lleida.net, que serão atualizadas e poderão ser consultadas no site http://www.Lleida.net/es/comprar.
  3. O atraso do pagamento ocasionará a interrupção do serviço enquanto o cliente não regularizar tal situação. A Lleida.net se reserva o direito de rescindir este contrato sem a necessidade de aviso prévio se o pagamento for feito após 30 dias corridos a partir da data de emissão da fatura.
  4. A falta de pagamento pontual de qualquer quantia devida pelo cliente terá, como resultado, sua incursão na inadimplência mediante solicitação por escrito da Lleida.net e obrigará o assinante a pagar juros atrasados a partir do momento em que foi devido até a data efetiva do pagamento.
  5. A taxa de juros aplicável aos valores vencidos em conceito de inadimplência será a taxa EURIBOR a 30 dias acrescida de uma margem de 0,5 pontos percentuais se o atraso em relação à data de vencimento da fatura for igual ou inferior a 30 dias e a taxa EURIBOR a 30 dias mais uma margem de 2 pontos percentuais se for superior. A EURIBOR deve ser entendida como aquela publicada no Boletim Oficial do Banco de Espanha para prazos de um mês a partir do dia útil seguinte à data de vencimento da fatura.
  6. Se a Lleida.net fornecer serviços gratuitos, estes poderão deixar de ser fornecidos sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a indenização por danos e prejuízos.
  7. O pagamento dos serviços contratados pelo cliente será feito antecipadamente por débito no cartão de crédito registrado durante o processo de contratação (VISA e Mastercard).

VII. Condições do serviço

  1. o cliente terá o direito de usar os serviços estritamente contratados, sendo responsável pelo conteúdo das informações transferidas através deles.
  2. A Lleida.net concede ao usuário uma licença não exclusiva para usar seus aplicativos para uso pessoal e próprio para fins comerciais internos. Em nenhum caso, o usuário pode distribuir comercialmente, sublicenciar, revender ou transferir sem o consentimento prévio por escrito da Lleida.net, nem reproduzir para esses fins os programas ou qualquer modificação ou derivação dos mesmos, seja isoladamente ou em conjunto com qualquer produto ou programa. Além disso, o usuário não pode modificar os programas, exceto para uso pessoal e próprio para fins comerciais internos.
  3. Lei do comércio eletrônico.- o cliente aceita, de acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da LEI DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (LSSICE) (Lei 34/2002, de 11 de julho - B.O.E. 12 de julho de 2002) que não poderá utilizar os serviços para o envio de mensagens em massa (SPAM, publicidade, promocionais ou comerciais) sem o consentimento ou autorização expressa de cada um de seus destinatários, salvo exceções legalmente previstas, bem como o envio de mensagens que pelo seu propósito ou conteúdo possam ser consideradas contrárias à lei, moral, bons costumes ou constitutivas de crime ou falta e aquelas que possam prejudicar os direitos ou a imagem da Lleida.net ou de terceiros.
  4. o cliente deve seguir as regras e termos de uso de acesso a qualquer outra rede de serviços através de Lleida.net.
  5. o cliente deve manter os códigos de acesso em segredo e alterá-los se houver uma suposição de que terceiros os conhecem ou conheceram indevidamente. Neste último caso, a Lleida.net tem o direito de alterar os referidos códigos de acesso a pedido do cliente.
  6. Se o cliente violar qualquer das condições de uso ou suas obrigações. A Lleida.net reserva-se o direito de interromper o serviço imediatamente, informando ao usuário que a causa do defeito deve ser corrigida para que o serviço possa ser restaurado. Se o cliente não corrigir o defeito dentro de 15 dias, A Lleida.net pode considerar motivo para a rescisão do contrato, com obrigação do usuário de compensar com o pagamento dos danos causados como resultado do referido defeito.
  7. É proibida a redistribuição de serviços para terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Lleida.net.

VIII. Serviços prestados por Lleida.net

  1. A Lleida.net cuidará da manutenção das instalações necessárias para o funcionamento dos serviços com um equipamento técnico e informático adequado.
  2. A Lleida.net não exercerá nenhum controle sobre o conteúdo da informação que circula através de suas redes.
  3. A Lleida.net se reserva o direito de ampliar ou melhorar os serviços prestados, sem a necessidade de notificação prévia. Da mesma forma, a Lleida.net se reserva o direito de alterar os meios utilizados para a prestação do serviço.

IX. Manutenção do sigilo e proteção de dados

  1. A Lleida.net informa ao assinante que a utilização dos serviços implica que as informações vinculadas às mensagens são transmitidas eletronicamente através do gateway SMS gerenciado pela Lleida.net e são armazenadas em um registro automatizado, que o cliente também pode acessar em relação ao envio e recebimento de mensagens. O objetivo deste registro consiste exclusivamente em monitoramento e controle, para fins de cobrança.
  2. Em atendimento ao disposto no artigo 12 da LEI ORGÂNICA 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais: (B.O.E., 14 de dezembro de 1999), a Lleida.net informa expressamente ao assinante que seus dados pessoais farão parte de um arquivo de propriedade da Lleida.net e compromete-se a tratar as informações pessoais de propriedade do usuário exclusivamente para o propósito mencionado acima, de gerenciamento da cobrança e dos serviços e para enviar informações relacionadas com a atividade da Lleida.net e aplicar as medidas de segurança exigidas pelo Título VIII do REAL DECRETO 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de Desenvolvimento da LEI ORGÂNICA 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais (B.O.E., 19 de janeiro de 2008). Uma vez concluída a prestação do serviço entre o cliente e a Lleida.net, os dados pessoais serão apagados do registro.
  3. o cliente poderá acessar, retificar, cancelar e se opor ao processamento de seus dados por correio postal, anexando uma cópia do seu RG à Lleida.net, com sede em PARC CIENTÍFIC I TECNOLÒGIC AGROALIMENTARI DE LLEIDA EDIF. H1, PLANTA 2B, ou por e-mail em pd@Lleida.net.

X. Limitações de responsabilidade

  1. A Lleida.net não é responsável pelas violações da legislação atual que, como resultado do uso indevido do serviço, possam ser cometidas pelo cliente. Se a Lleida.net detectar a existência de qualquer irregularidade no uso do serviço, ela poderá rescindir o contrato sem notificação prévia ao assinante.
  2. A Lleida.net não será responsável, expressa ou implicitamente, pela adequação dos serviços que fornece às necessidades reais do cliente. Sua inadequação não será motivo para a rescisão ou devolução do pagamento.
  3. A Lleida.net não é responsável pela interrupção do serviço devido a limitações horárias decorrentes do tipo de serviço assinado.
  4. A responsabilidade da Lleida.net em qualquer um dos casos de incumprimento atribuível a ela será limitada ao valor dos serviços prestados objeto da reclamação.
  5. Dado que a Lleida.net depende dos serviços de terceiros para a prestação adequada dos mesmos, a Lleida.net declina toda a responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por culpa daquelas, aceitando exclusivamente aqueles causados por uma inadequação dos meios telemáticos de suporte ou pelo desempenho negligente de seus próprios funcionários, devidamente credenciados.
  6. Como a maioria das instalações necessárias para o bom funcionamento da rede depende de terceiros, a Lleida.net não será responsável pelo resultado do serviço. Isso inclui erros de roteamento, perda de informações ou dados, atrasos na entrega ou interrupções de serviços não planejados.
  7. A Lleida.net declina toda a responsabilidade relacionada com a qualidade, precisão, confiabilidade, correção de dados, programas e informações de qualquer tipo que circulem através de suas redes. O conteúdo de tal informação é da exclusiva responsabilidade dos sujeitos que a intercambiam (remetente e destinatário).
  8. A Lleida.net não responderá em caso de uso não autorizado por terceiros do serviço.

XI. Cláusulas finais

  1. Cada cláusula deste contrato é válida em si e não invalidará o restante. A cláusula inválida ou incompleta pode ser substituída por outra equivalente e válida por acordo das partes.
  2. Para a solução de qualquer questão litigiosa decorrente deste contrato, as partes submetem-se à arbitragem institucional do Tribunal Arbitral da Lleida que é responsável pela nomeação do árbitro ou árbitros e pela administração da arbitragem, a partir de agora obrigados a cumprir a decisão arbitral.